Policial afastado não pode ter mérito julgado em mandado de segurança

De acordo com a relatora do recurso, juíza substituta de Segundo Grau Clarice Claudino da Silva, foi possível constatar com facilidade que não há demonstração segura quanto à existência dos pressupostos imprescindíveis à concessão da liminar.

Justiça Restaurativa: uma nova alternativa para a resolução de conflitos

Cabe ao município tombamento para preservar patrimônio cultural e histórico local

MPT pode propor ação para obrigar empresa a registrar empregado

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a legitimidade do Ministério Público do Trabalho (MPT) para propor ação civil pública com o objetivo de obrigar o empregador a registrar seus empregados.

Justiça do Trabalho reverte justa causa de trabalhador que chutou o cachorro da empresa

O trabalhador também receberá todas as verbas trabalhistas devidas.

Assédio moral. Degradação do ambiente de trabalho. Direito à indenização.

Entenda quais causas podem acarretar demissão por justa causa

Especialista explica quais os direitos do trabalhador e ao que a empresa deve ficar atenta

Fim de contribuição obrigatória respeita liberdade sindical, diz Advocacia-Geral da União

Grace Mendonça assina documento a favor do fim da contribuição compulsória, questionado por uma série de entidades.

PRR-5: mantida condenação de empresários, empregado e advogado por estelionato

Por unanimidade, a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 5.ª Região manteve a condenação dos empresários Ronaldo Sérgio Guerra Dominoni e José Hygino de Moraes Guerra Neto, do empregado da empresa Francisco Dionísio dos Santos e do advogado Ubiratan de Albuquerque Maranhão por estelionato contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A decisão acolheu o parecer do Ministério Público Federal (MPF), emitido pela Procuradoria Regional da República da 5.ª Região.

Empresa sucessora não pode cancelar benefício instituído pela sucedida

O cancelamento, pela empresa sucessora, de benefícios conferidos pelo plano de saúde instituído pela sucedida configura alteração contratual lesiva proibida em lei, nos termos dos artigos 10, 448 e 468 da CLT.

Justiça do Trabalho examina contrato irregular no serviço público

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho confirmou a competência da Justiça do Trabalho para examinar contratação irregular no serviço público na qual esteja em discussão vínculo de emprego.

Mineradora é condenada a pagar R$150 mil a trabalhador que perdeu parte dos dedos após explosão de estopim

Ele também receberá pensão mensal vitalícia no percentual de 45% sobre média da remuneração mensal recebida nos últimos doze meses da data do evento danoso.

Competência material da justiça do trabalho. Indenização por dano moral, estético e material. Acidente de trabalho. Doença ocupacional.

Governança e democracia eletrônica

José de Ribamar Lima da Fonseca Júnior. Advogado, bolsista pela Fundação de Amparo à Pesquisa e ao Desenvolvimento Científico e Tecnológico do Maranhão- FAPEMA, Pós-Graduado em Direito Civil e Processo Civil pela Universidade Católica Dom Bosco, pós-graduando em Docência do Ensino Superior e Mestrando em Direitos Humanos pela Universidade do Minho em Portugal.

Mulher que perdeu dente em procedimento odontológico deve ser indenizada

A decisão foi unânime

União indenizará filha de técnica em enfermagem que atendia pacientes de Covid-19

A profissional tinha 56 anos e faleceu em maio de 2020, cerca de dois meses após a contaminação por Covid-19

Justiça determina que União forneça medicamento à base de canabidiol para tratamento de fibromialgia

A prescrição médica não prevê o tempo de tratamento mínimo. 

Homem deve indenizar ex-companheira por violência psicológica e patrimonial

Indenização fixada em R$ 20 mil.

Banco não terá que pagar R$ 10 mil por débito indevido de R$ 485, devolvido em dois meses

O juiz Joseano Maciel Cordeiro, da 1ª Vara da Justiça Federal em Jaraguá do Sul (SC), entendeu que os fatos não geraram dano moral, considerando ainda que o dinheiro foi restituído.

Projeto impede apreensão de CNH e passaporte de devedor

Direito de locomoção é o primeiro de todas as liberdades.